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Compromisso de ajustamento de conduta ambiental
Rodrigo Fernandes
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- Editora: Renovar
- Ano: 2008
- ISBN: 9788571476813
- A obra analisa o compromisso de ajustamento de conduta aplicado ao direito ambiental, com ênfase à sua natureza jurídica, seus limites e implicações processuais. Iniciando o estudo da proteção jurídica dos interesses difusos e coletivos, com a colocação do meio ambiente como objeto específico de tut