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Competência Tributária
Dayana de Carvalho Uhdre
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2017
- ISBN: 9788536271019
- Como todo o estudo autônomo, o presente nasceu de dúvidas. Deparamo-nos todos os dias com legislações estaduais que prescrevem inúmeras hipóteses de responsabilização pelo pagamento do ICMS. No entanto, será que os Estados-Membros deteriam legitimidade para assim fazê-lo?O presente livro tem por obj
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