Livro: Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) - Rodrigo de Castro Lucas

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Editora: Arraes Editores
Ano: 2015
ISBN: 9788582381588
A definição da natureza jurídica da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM), comumente conhecida por royalties da mineração, é o ponto de partida para a análise da existência de um modelo adequado e necessário de gestão e destinação dessas receitas (planejamento), nos municípios impact