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Comissões parlamentares de inquérito - poderes e limites de atuação
José Wanderley Bezerra Alves
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- Editora: Safe
- Ano: 2004
- ISBN: 9788575252567
- O poder legislativo exerce, ao lado da função de legislar, também como função típica, a de fiscalizar os atos da administração pública. Neste trabalho, estudam-se os poderes e limites aplicáveis às comissões parlamentares de inquérito, um dos instrumentos de que se vale o legislativo na senda fiscal
Descrição: Brochura; 487p.; O poder legislativo exerce, ao lado da função de legislar, também como função típica, a de fiscali... Veja mais