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Comentários e Modelos de Atos e Procedimentos Para Implantação da Lei Federal nº 14.133/2021
Jair Eduardo Santana, Viviane Fernandes de Araujo, Maria do Carmo de Campos Valadares e outros
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- Editora: Fórum
- Ano: 2023
- ISBN: 9786555185256
- A plena vigência da Lei Federal nº 14.133/21, a partir de 31 de dezembro de 2023, conforme Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, promoverá alterações substanciais nos procedimentos para as contratações públicas, pois unificou as normas editadas nas legislações anteriores com a jurispru
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