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Comentários ao estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte - 1ª edição de 2012
Amador Paes de Almeida, Cairon Ribeiro dos Santos, Julpiano Chaves Cortez e Germano Campos Silva
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- Editora: Saraiva Jur
- Ano: 2012
- ISBN: 9788502073883
- A Constituição Federal, em seu art. 179, garantiu às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado. Objetivando cumprir este mandamento Constitucional, foi editada a Lei Complementar n. 123/2006, que estabeleceu normas visando a simplificação e o favorecimento das rel
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