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Comentários à MP 66/02 e sua Conversão na Lei 10.637/02
Marcelo Magalhães Peixoto, José Ernani de Carvalho Pacheco e João Damasceno Borges de Miranda
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2003
- ISBN: 9788536203225
- Neste Volume: Comentários à Medida Provisória 66 Resumo Intróito Princípios Constitucionais e Tributários Princípio da Legalidade Aspectos da Medida Provisória 66 Comentários à Lei 10.637/02 Da não-cumulatividade do PIS/PASEP Da contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação Das pessoas jurí
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