Livro: Comentários à Lei de Mobilidade Urbana - Geraldo Spagno Guimarães

imagem ilustrativa

Salvar edição

Editora: Fórum
Ano: 2019
ISBN: 9788545006589
Esta obra comenta a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto da Mobilidade Urbana), com as alterações das redações dadas pelas Leis nºs 12.865/2013, 13.146/2015, 13.640/2018 e 13.683/2018, bem como a inclusão do transporte como direito social no art. 6º da CRFB, por meio da EC nº 90/2015, e destaca os ser