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Coisa Julgada Inconstitucional
Luiz Eduardo de Castilho Girotto
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2008
- ISBN: 9788536219523
- O presente estudo visa, em breve síntese, demonstrar a necessidade de observância do princípio da segurança jurídica e da legalidade na delimitação e aplicação da coisa julgada em matéria tributária, procurando afastar as correntes doutrinárias e jurisprudências que propugnam a “relativização” deste
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