Livro: Código Tributário Nacional Comentado - 4ª Edição 2024 - Regina Helena Costa

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Editora: Editora Forense
Ano: 2024
ISBN: 9788530994587
A autora, professora de Direito Tributário da PUC/SP há mais de três décadas e Ministra do Superior Tribunal de Justiça, apresenta a interpretação do Código Tributário Nacional a partir da disciplina contida na Constituição da República, acompanhada de sugestões doutrinárias e indicações de jurispru