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Código dos contratos públicos
Almedina
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894009566
- Pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foram publicadas as tão discutidas e, consequentemente, aguardadas alterações ao Código dos Contratos Públicos. Esta lei, que alterou profundamente o CCP, alterou ainda o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o regime jurídico aplicável à constituiç
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