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Código do procedimento administrativo
Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Goncalves e J. Pacheco de Amorim
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2010
- ISBN: 9789724009896
- Princípios gerais Disposições preliminares Princípios gerais Dos sujeitos Dos orgãos administrativos Dos interessados Do procedimento administrativo Princípios gerais Do direito à informação Das notificações e dos prazos Da marcha do procedimento Da actividade administrativa
Descrição: Livro capa dura, bom estado, folhas e bordas amareladas e manchadas pela ação do tempo, com 927 páginas, maiores i... Veja mais