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Código de procedimento e de processo tributário
Marta Rebelo
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2004
- ISBN: 9789724022901
- Algumas anotações à luz da reforma do Contencioso Administrativo Contém: Código de Procedimento e de Processo Tributário Tabela de correspondência CPPT/CPA/CPTA/LGT A Lei do Orçamento do Estado para 2004 contém, no artigo 46.º, uma autorização legislativa, sob a epígrafe Alterações ao Código de Proc
Descrição: Livro novo na embalagem. (Paulo 1267)