Código do procedimento administrativo

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2011
ISBN: 9789724037127
A obra traz temas como regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Lei de Acesso aos Documentos da Administração, Regime de Acesso à Informação Sobre Ambiente.

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Código do Procedimento Administrativo

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