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Código de processo penal constituição federal legislação
Ricardo Vergueiro Figueiredo
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- Editora: Rideel
- Ano: 2017
- ISBN: 9788533941663
- A 12ª edição traz as seguintes atualizações: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec.-Lei nº 4.657/1942): atualizada pela Lei nº 12.874/2013. Lei nº 12.847/2013 ? Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Lei nº 12.850/2013? Nova Lei do Crime Organizado. Decreto nº 7.950/2
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