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Código de processo penal
Almedina
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2017
- ISBN: 9789724069890
- A obra traz: Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância; Regime de Mediação em Processo Penal; Regime de Júri em Processo Penal; Lei da Identificação Criminal; Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Pe
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