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Código de processo penal 2019 – Mini
Jair Lot Vieira
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- Editora: Edipro
- Ano: 2019
- ISBN: 9788552100621
- Atualizado até as alterações publicadas no DOU de 10 de janeiro de 2019. Inclui: Notas remissivas; Lei de Execução Penal; Legislação complementar; ADPF nº 130; ADIN nº 2.787 e ADIN nº 2.860; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Teses com Repercussão Geral
Descrição: Atualizado até as alterações publicadas no DOU de 10 de janeiro de 2019. Inclui: Notas remissivas Lei de Execução ... Veja mais