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Código de defesa do consumidor
Ladislau Lima
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- Editora: Editora Foco
- Ano: 2019
- ISBN: 9788582423424
- O código de defesa do consumidor entrou em vigor em setembro de 1991 com o objetivo de regular as relações de consumo, em uma época de crise econômica, inflação e problemas relacionados ao direito de concorrência. Desde então, inúmeras foram as discussões jurisprudenciais e doutrinárias, bem como as

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