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Código de defesa do consumidor
Diogo Telles Akashi
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- Editora: Letras Jurídicas
- ISBN: 9788589917735
- Em vigor desde 11 de março de 1991, após uma vacatio legis de 180 dias, o Código de Defesa do Consumidor, que completa 20 anos, foi um marco no ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se modelo para a América Latina. Até então, a variedade de normas que se prestavam a tutelar os consumidores torna
Descrição: livro usado em bom estado de conservação, sem grifos ou anotações, capa brochura, selos na página de rosto, formato... Veja mais