Livro: Caminhos da transição democrática brasileira - Lahis Da Silva Rosa

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Editora: Saraiva Jur - Sob Demanda
Ano: 2023
ISBN: 9786555598063
Com o advento da reabertura democrática, o Brasil aprovou uma nova Constituição, na qual foi garantida aos cidadãos, pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a implementação de uma política capaz de reparar as violações de direitos humanos provocadas pelo Estado brasi