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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2022
- ISBN: 9786556276991
- A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) disciplinou o tratamento de dados e tutelou a sua proteção. Referida proteção de dados foi alçada à condição de direito e garantia fundamental dos cidadãos, conforme previsto no inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal (conforme a Emenda
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9786556276991. Dimensão 16 x 23, 2124 págs. Sinopse: A Lei Geral de Proteção de Dados (Le... Veja mais