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Aspectos controvertidos da ação civil pública
João Batista De
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- Editora: Revista Dos Tribunais
- Ano: 2024
- ISBN: 9788520342145
- Em junho de 1985 era sancionada a Lei 7347, que regulamentou a ação civil pública, esse magnífico instrumento processual de garantia dos direitos da sociedade e da cidadania. Desde então, vem ela sendo aplicada pelos operadores do Direito e interpretada pelos magistrados e tribunais, ora ampliativa,
Descrição: Livro novo. As manchas esbranquiçadas na foto da capa são reflexos de luz no plástico da embalagem original.