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A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários
Carla Castelo Trindade
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894007340
- A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos va
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