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As bases da nova LINDB no direito administrativo brasileiro
Camila Castro Neves
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- Editora: Fórum
- Ano: 2025
- ISBN: 9786555189308
- O livro investiga as relações entre a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942, ampliada pela Lei 13.655/2018) e as reformas ou teorias anteriores do direito administrativo brasileiro. A pesquisa parte da ideia, compartilhada entre parte significativa da