Livro: As restrições aos direitos fundamentais por ato normativo do poder executivo - Marcela Rosa Abrahão

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2017
ISBN: 9788584932498
Percebe-se, atualmente, em diferentes contextos constitucionais, a emissão de normas que intervém ou desenvolvem questões relacionadas aos direitos fundamentais pelo Poder Executivo. Tal realidade é especialmente problemática no âmbito jurídico brasileiro, mas também não é objeto de análise mais pro

Marcela Rosa Abrahao |

Descrição: Livro 100% novo - EAN 9788584932498

As restrições aos direitos fundamentais por ato normativo do poder executivo