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As multas nos Tribunais de Contas e o excesso de dissuasão - Limites ao exercício do direito administrativo sancionador
Eric Botelho Mafra
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- Editora: Dialética
- ISBN: 9786525276908
- livro novo nunca manuseado Resultado da minha dissertação de mestrado em Direito Público, defendida em 2020 na Universidade FUMEC, em Belo Horizonte, este livro visa compreender como os órgãos de controle externo aplicam multas, notadamente aquelas emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e p
