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As medidas de coacção no processo penal português
Fernando Gonçalves e Manuel João Alves
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2011
- ISBN: 9789724047126
- As medidas de coacção são meios processuais penais limitadores da liberdade pessoal, de natureza meramente cautelar, aplicáveis a arguidos sobre os quais recaiam indícios ou fortes indícios da prática de um crime. O Código de Processo Penal Português prevê várias medidas de coacção, desde o termo de
