As medidas de coacção no processo penal português

Fernando Gonçalves e Manuel João Alves

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  • Editora: Almedina Brasil
  • Ano: 2011
  • ISBN: 9789724047126
  • As medidas de coacção são meios processuais penais limitadores da liberdade pessoal, de natureza meramente cautelar, aplicáveis a arguidos sobre os quais recaiam indícios ou fortes indícios da prática de um crime. O Código de Processo Penal Português prevê várias medidas de coacção, desde o termo de
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Medidas De Coaccao No Processo Penal Portugues, As

Medidas De Coaccao No Processo Penal Portugues, As

Fernando Goncalves , Manuel Jo |

Descrição: Livro 100% novo - EAN 9789724047126

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