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As licenças compulsórias de direitos de propriedade industrial
Vítor Palmela Fidalgo
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2016
- ISBN: 9789724065304
- Numa área ditada pela distribuição de monopólios privados, a licença compulsória surge como um pêndulo do regime jurídico, contrabalançando o interesse dos inventores (ou inovadores) com o interesse público. A sua mera existência e possibilidade de aplicação encerra, per si, um significado próprio,
