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Arbitragem e mediação potestativa nos conflitos de consumo por opção do consumidor
Tiago Soares da Fonseca
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894009658
- Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor neste
Descrição: Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14. da LDC em 2019, com a Lei n. 63/2019, de 16 d... Veja mais