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Arbitragem nos Contratos de Concessão de Serviços Públicos e de Parceria Público-Privada
Vagner Fabricio Vieira Flausino
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2015
- ISBN: 9788536249988
- A Lei 11.709/04 (Lei da Parceria Público-Privada) foi a norma pioneira a admitir o uso da arbitragem no âmbito das relações negociais envolvendo a Administração Pública. Logo após, seguindo essa nova tendência, o legislador alterou a Lei 8.987/95 (através da Lei 11.196/05), para incluir a arbitragem