Livro: Arbitrabilidade objetiva e administração pública - Paula Butti Cardoso

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2025
ISBN: 9788584937981
Com a alteração da Lei n° 9.307, de 1996, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro autorização geral e expressa para a utilização da arbitragem pela administração pública. Foram, então, ultrapassadas as discussões em torno da arbitrabilidade subjetiva, ou seja, da possibilidade de a admini