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A problematização da dignidade penal do crime de abuso de confiança fiscal
Hugo Lacerda
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894010555
- A tese que apresentamos versa, de forma objetiva, a seguinte questão: mantém, presentemente, o crime de abuso de confiança fiscal, a dignidade penal que lhe é atribuída pelo artigo 105.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, a partir do momento em que o legislador não diferencia a conduta do ag
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