Aperfeiçoar a Constituição

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2021
ISBN: 9789724094731
Afirmando a dignidade de pessoa humana como base da República e estruturando-a como Estado de Direito democrático, a Constituição de 1976 está, ao fim de 45 anos, bem radicado na consciência cívica dos Portugueses. A jurisprudência, primeiro, da Comissão Constitucional e, depois, do Tribunal Constit

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APERFEICOAR A CONSTITUICAO - 0

MIRANDA, JORGE MANUEL MOURA LO | 2024