Livro: Análise juseconômica da lei geral de proteção de dados pessoais - Guilherme Mesquita Estêves

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Editora: Arraes Editores
Ano: 2020
ISBN: 9786586138979
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo expresso a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A proteção da privacidade convola-se no direito à