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  • Editora: Juruá Editora
  • Ano: 2007
  • ISBN: 9788536215631
  • A criação e o aperfeiçoamento de mecanismos para participação ativa na tomada de decisões sobre a “coisa pública” é objetivo inafastável de um Estado Democrático, como o brasileiro. Contudo, essa temática sempre foi abordada tendo-se como pano de fundo os Poderes Executivo e Legislativo. Não obstant
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Amicus Curiae - Instrumento de Participação Demócrática e de Aper...

Amicus Curiae - Instrumento de Participação Demócrática e de Aper...

Carlos Gustavo Rodrigues del P)rá | 2007

Descrição: Exemplar em bom estado, apresenta um parágrafo grifado à lápis, pronto para uso.

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