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A Infração Administrativa No Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Valter Kenji Ishida
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- Editora: Atlas
- Ano: 2014
- ISBN: 9788522493593
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê 14 infrações de natureza administrativa derivadas da violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Elas são oriundas de autuações do Serviço de voluntariados da Vara da Infância e Juventude e de representações do Conselho Tutelar e
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