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Agencias reguladoras independentes - fundamentos e seu regime jurídico
Floriano De Azevedo Marques
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788589148740
- O presente livro trata de todos os temas relevantes na criação, atuação e controle das agências e das regras que devem discipliná-las. Numa primeira parte são expostos com objetividade os pressupostos doutrinários da existência das agências para exercício da função regulatória estatal: sua natureza
Descrição: livro em bom estado brochura contem pequenas manchinhas devido a ação do tempo e cantinhos da capa pouquinho amassa... Veja mais