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Advocacia Pública Municipal como Função Essencial á Justiça e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Gustavo Machado Tavares e Elisa Albuquerque Maranhão Rego
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- Editora: Fórum
- Ano: 2022
- ISBN: 9786555184808
- Nesta obra são analisados detidamente julgados do Supremo Tribunal Federal que discutiam o enquadramento constitucional da Advocacia Pública Municipal, para seccionar os fundamentos e entendimentos pertinentes à necessidade de estruturação municipal do órgão da Procuradoria-Geral do Município e da v
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