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Adolescente e ato infracional - 2 ed./2012
Wilson Donizeti Liberati
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- Editora: Malheiros Editores
- ISBN: 9788539201389
- O Estatuto da Criança e do Adolescente não se preocupou em estabelecer as regras processuais da execução de medidas socioeducativas. Com o advento da Lei nº 12.594, de 18.01.2012, que institui o Sitema nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e regulamentou a execução das medidas socioeducati
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