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A discricionariedade administrativa nas empresas estatais
Gabriel Costa Pinheiro Chagas
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- Editora: Editora Contracorrente
- Ano: 2021
- ISBN: 9786588470473
- Com o advento da Lei nº 13.303/16, denominada “Lei das Estatais”, o debate envolvendo as empresas estatais e suas duas espécies mais amplamente difundidas e estudadas ganhou novo contorno em razão das inovações trazidas por esse diploma legal em comparação com o Decreto-Lei nº 200/67, que até então
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