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Acordos administrativos
Gabriel Machado
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2021
- ISBN: 9786556272269
- A consensualidade entre agentes públicos e privados, na forma de acordos administrativos, recebeu impulso significativo com a introdução, em 2018, do art. 26 na LINDB. O dispositivo criou um novo regime jurídico geral autorizador de acordos desta natureza; mas, ao mesmo tempo, investiu numa exigente
