Acordos administrativos

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2021
ISBN: 9786556272269
A consensualidade entre agentes públicos e privados, na forma de acordos administrativos, recebeu impulso significativo com a introdução, em 2018, do art. 26 na LINDB. O dispositivo criou um novo regime jurídico geral autorizador de acordos desta natureza; mas, ao mesmo tempo, investiu numa exigente

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Acordos administrativos - uma leitura a partir do art. 26 da LINDB

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Gabriel Machado | 1905

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