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Acordo de não persecução penal - reflexões sobre a retroatividade da lei anticrime
Raphael Vianna De Menezes
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- Editora: Dialetica
- Ano: 2024
- ISBN: 9786525298122
- Acordo de não persecução penal - reflexões sobre a retroatividade da lei anticrime
Descrição: livro novo nunca manuseado O grau de retroatividade das regras que norteiam o acordo de não persecução penal (ANPP)... Veja mais