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Acordo de não Persecução Civil no Âmbito da Lei de Improbidade Administrativa
Mateus Camilo Ribeiro da Silveira
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- Editora: Fórum
- Ano: 2024
- ISBN: 9786555186475
- Por muito tempo, a ideia de acordo e composição na esfera da improbidade administrativa não seria sequer objeto de consideração. A bem da verdade, seria tida como contrária à legislação e, para alguns, ofensiva à noção de indisponibilidade do interesse público. O Direito brasileiro, no entanto, evol
Descrição: CNT - Livro sem uso. ISBN 9786555186475. Sinopse: Acordo Nao P. Civil A.Lei.I.Administrativa-01Ed/24
- EV Indica