Livro: Ação Declaratória de Constitucionalidade - Inacio de Carvalho Neto

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2014
ISBN: 9788536249070
A presente obra tem por escopo analisar o instituto daAção Declaratória de Constitucionalidade, que tem servido frequentemente ao fim para o qual foi criada: a uniformização da jurisprudência em matéria constitucional.O trabalho começa por um breve histórico do instituto, passando à debatida questão