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A resolução do contrato no novo regime de arrendamento urbano
Fernando Baptista De Oliveira
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2007
- ISBN: 9789724033204
- Com a introdução da cláusula resolutiva geral do n.° 2 do art.° 1083° do Cód. Civil., o NRAU abriu "escancaradamente" (?) as portas à resolução do contrato. Ora, se é certo que a abolição da taxatividade das causas resolutivas, prevista no anterior RAU, tem a virtude de conceder maior campo de mano
Descrição: livro novo. Nunca manuseado