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A proteção do direito adquirido sob o prisma civil
Carlos Young Tolomei
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- Editora: Editora Renovar
- Ano: 2005
- ISBN: 9788571474581
- Segundo o autor, a Constituição brasileira não consagra, no rol das garantias constitucionais os direitos adquiridos de forma absoluta, de modo a condenar qualquer tipo de retroatividade, mesmo a chamada retroatividade mínima, configurada pelo alcance, pela nova lei, dos efeitos futuros das situaçõe
Descrição: . Uma Perspectiva Sistemático-Axiológica. Livro NOVO, capa mole com 296 páginas, formato: 21cm x 14cm.