Livro: A parafiscalidade na actividade seguradora - Rogério M. Fernandes Ferreira e Joao Mesquita

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2012
ISBN: 9789724048895
Por decreto, mero despacho ou portaria têm sido criadas taxas, direitos e tributos vários e heterogéneos, a cargo de seguradoras e tomadores de seguros. A receita tem permitido financiar uma multiplicidade de entidades e serviços, desde o responsável pela supervisão e regulação do sector, a uma dive