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A omissão legislativa inconstitucional e a responsabilidade do estado legislador
André Puccinelli Júnior
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- Editora: Saraiva Jur
- Ano: 2013
- ISBN: 9788502206427
- A omissão legislativa inconstitucional e a responsabilidade do Estado legislador analisa a origem, a classificação e a eficácia das normas constitucionais, delimitando a aplicação dos princípios da efetividade, da proporcionalidade, da separação dos poderes e da supremacia constitucional. Nas palavr
Descrição: A omissão legislativa inconstitucional e a responsabilidade do Estado legislador analisa a origem, a classificação ... Veja mais